CRECI realiza fiscalizações no DF e notifica agentes irregulares

No mês de março foram identificados ao todos 21 casos de exercício irregular da profissão de corretor de imóveis em fiscalizações realizadas no Distrito Federal e denuncias recebidas através da ouvidoria do CRECI-DF. Os agentes irregulares foram notificados, os que não compareceram para regularizar a condição de registros tiveram dados encaminhados para como denúncia para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para aplicação das devidas sanções conforme legislação.

Base Legal para exercício da profissão de corretor de Imóveis

O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias

Art 2º da Lei 6.530/78

o exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive o de atos privativos da profissão de Corretor de Imóveis, somente é permitido às pessoas físicas e jurídicas detentoras de inscrição nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e que satisfaçam as condições para o exercício profissional

Art. 2º da Resolução COFECI 327/92

Ao não cumprir com tais requisitos os agentes irregulares praticam uma contravenção penal passiva de punição.

Fiscalização uma aliada do comprador

O zelo por uma transação imobiliária bem conduzida por agente regular com registro profissional garante segurança, agilidade e valorização do mercado imobiliário. Segundo Geraldo Nascimento presidente do CRECI – DF ao acreditar em um contraventor uma família pode passar valores economizados por uma vida toda e acabar perdendo essas economias para um golpista.

As fiscalizações são grandes aliadas do mercado imobiliário e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região – Distrito Federal (CRECI-DF) atua em favor da segurança dos compradores.

O Portal DFimoveis.com é aliado no mercado imobiliário e propõe que apenas corretores e imobiliárias registradas em conselho possam anunciar, garantindo segurança nas transações de compra, venda e aluguel de imóveis.

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